Quarta, 14 de Abril de 2021
35 99846-1246
Economia Mundo Jurídico

DIREITOS DAS MULHERES: Relação Trabalhista

As mulheres sempre lutaram por seu espaço e igualdade na sociedade, e na relação trabalhista, não foi diferente.

08/03/2021 10h51
1.232
Por: Primeira Leitura | Redação Fonte: Dra. Camila Sousa
(Imagem: Pixabay)
(Imagem: Pixabay)

Antigamente a mão de obra feminina era amplamente explorada, sem critério algum, onde no Código Civil de 1916, as mulheres casadas não tinham nenhum poder de decisão e para trabalhar fora de casa, era necessária a autorização do marido.

Somente com o Estatuto da Mulher Casada (Lei 4.121/62) em 1962, é que foi abolida a incapacidade da mulher, o que tornou possível o trabalho fora de casa, o exercício de uma vida economicamente ativa, sem a autorização do marido, pois, o mesmo deixou de ser o chefe absoluto da sociedade conjugal.

E assim na Constituição Federal de 1988 é assegurada a proteção do mercado de trabalho da mulher, considerando o trabalho como direito social (art. 6º da CF/88), proibindo diferenças salariais por motivo de sexo, idade ou estado civil, passando ainda a considerar homens e mulheres iguais em direitos e obrigações (art. 5º. I da CF/88), e garantindo direitos aos trabalhadores urbanos e rurais (art. 7º, CF/88).

A CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas) que determina as regras e direitos trabalhistas, vem assegurando os direitos das trabalhadoras, e imputando as empresas o cumprimento das garantias estabelecidas, sob pena de serem penalizadas com multas determinadas pelas Delegacias Regionais do Trabalho e emprego.

Pelo que, passamos adiante a apresentar alguns dos Direitos das Mulheres abordados na CLT.

A adoção de medidas de proteção ao trabalho das mulheres é considerada de ordem pública, não justificando, em hipótese alguma, a redução de salário. (art. 377 da CLT).

Referido artigo visa à equiparação salarial, coibir os casos de discriminação e aumentar o acesso feminino ao mercado de trabalho, com a proteção à maternidade e casos específicos, ou seja, a profissional não pode ter sua remuneração reduzida ou inferior ao homem.

Fica vedado ao empregador, empregar a mulher em serviço que demande o emprego de força muscular superior a 20 (vinte) quilos para o trabalho continuo, ou 25 (vinte e cinco) quilos para o trabalho ocasional. (art. 390 da CLT)

No período de gestação, momento tão especial para a Mulher e o filho é assegurado uma licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do emprego e do salário (art. 392 da CLT), a empregada poderá, mediante atestado médico, notificar o seu empregador da data do início do afastamento do emprego, que poderá ocorrer entre o 28º (vigésimo oitavo) dia antes do parto e ocorrência deste. (art. 392, §1º da CLT)

Valendo ressaltar, que mesmo nos casos de parto antecipado, a mulher terá direito também aos 120 (cento e vinte) dias de licença maternidade. (art. 392, §3º da CLT)

Algumas gestações podem ser de risco, e assim por condições de saúde, a empregada durante a gravidez, sem prejuízo do salário e demais direitos, poderá ser transferida de função, mas fica assegurada a retomada da função anteriormente exercida, logo após o retorno ao trabalho. (art. 392, §4º, I da CLT);       

Dessa forma, por ser um período acompanhamento médico, durante a gestação é permitida a trabalhadora, a dispensa do horário de trabalho, pelo tempo necessário, para que realize, no mínimo, seis consultas médicas e demais exames complementares. (art. 392, §4º, II, da CLT)

O legislador pensando também no momento difícil que é a interrupção da gravidez, pelo aborto, desde que comprovado aborto não criminoso, mediante atestado médico oficial, é garantido a mulher um repouso remunerado de 2 (duas) semanas, ficando-lhe assegurado o direito de retornar à função que ocupava antes de seu afastamento. (art. 395 da CLT)

No período de amamentação, inclusive se advindo de adoção, pensando na saúde da criança, e de que é necessário mantê-la em contato com a trabalhadora (mãe), até que complete 6 (seis) meses de idade, a mulher terá direito, durante a jornada de trabalho, a 2 (dois) descansos especiais de meia hora cada um. (art. 396 da CLT) 

Vale ressaltar ainda, que o art. 10, II, “b” das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal/88, confere a empregada gestante a estabilidade provisória, desde a confirmação da gravidez até cindo meses após o parto.

Pelo que, são extensos os direitos assegurados as trabalhadoras, não se resumindo aos apresentados, mas que merecem ser divulgados e respeitados, portanto, empresas e funcionárias devem conhecer os direitos das mulheres na relação trabalhista, procurando estarem sempre atentas as mudanças legislativas, pois, todos são iguais perante a lei, e a trabalhadora deve ter uma relação empregatícia protegida das injustiças e das arbitrariedades.

Assim, você Mulher, não aceite nenhum tipo de discriminação no âmbito profissional ou pessoal, pois, muitas lutas já foram travadas para que fossem assegurados os Direitos das Mulheres, portanto, não deixe que a falta de informação lhe retire direitos, busque sempre orientação e informação.

 

*Coluna Mundo Jurídico. Primeira Leitura | Texto escrito por Dra. Camila Sousa. Todos os direitos reservados.

**O texto é de responsabilidade do autor e não representa a opinião do Primeira Leitura. 

Nenhum comentário
500 caracteres restantes.
Comentar
Mostrar mais comentários
* O conteúdo de cada comentário é de responsabilidade de quem realizá-lo. Nos reservamos ao direito de reprovar ou eliminar comentários em desacordo com o propósito do site ou que contenham palavras ofensivas.
MUNDO JURÍDICO
Sobre MUNDO JURÍDICO
Espaço construído com base na informação assertiva acerca de questões jurídicas. Levar o conhecimento técnico aos leitores através de uma mensagem simples e eficaz é uma missão do blog. A autora, Camila Sousa Lima é advogada especialista em Direito Processual. Atualmente atua também como Secretária Geral Adjunto da 15ª Subseção da OAB - Campo Belo/ MG.
Campo Belo - MG
Atualizado às 02h22 - Fonte: Climatempo
17°
Muitas nuvens

Mín. 16° Máx. 26°

17° Sensação
17.3 km/h Vento
87.5% Umidade do ar
0% (0mm) Chance de chuva
Amanhã (15/04)
Madrugada
Manhã
Tarde
Noite

Mín. 14° Máx. 27°

Sol com algumas nuvens
Sexta (16/04)
Madrugada
Manhã
Tarde
Noite

Mín. 13° Máx. 27°

Sol com algumas nuvens
Mais lidas
Anúncio
Ele1 - Criar site de notícias